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INTRODUÇÃO

O que é a LC 131?

A Lei Complementar 131, de 27 de maio de 2009, alterou a redação da Lei de Responsabilidade Fiscal no que se refere à transparência da gestão fiscal, inovando ao determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

 

LEGISLAÇÃO

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Lei Complementar nº 131/2009

Determina a disponibilização de informações sobre a execução orçamentária e financeira

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Lei Complementar nº 101/2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal

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Decreto nº 7185/2010

Dispões sobre o padrão mínimo de qualidade do sistema integrado de administração financeira e controle

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Portaria MF nº 548/2010

Estabelece os requisitos mínimos do sistema integrado de administração financeira e controle adicionais aos previstos no Decreto nº 7185/2010